Bicanga, bairro litorâneo de Serra/ES, vive um momento de forte valorização imobiliária — e, junto com ele, cresce a demanda por regularizar imóveis sem escritura definitiva ou com pendências de registro. O Pereira Pinto Advogados presta assessoria jurídica completa para moradores, investidores e famílias que precisam regularizar sua propriedade em Bicanga e demais bairros de Serra.

REURB em Bicanga

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é disciplinada pela Lei Federal nº 13.465/2017 e, no município de Serra, pela Lei Municipal nº 4.769/2018, executada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEDUR). O processo pode ser REURB-S (interesse social) ou REURB-E (interesse específico), e envolve diagnóstico técnico, aprovação municipal e registro em cartório. Acompanhamos clientes em todas as etapas, incluindo os casos em que há resistência de antigos proprietários ou necessidade de ação judicial complementar (adjudicação compulsória, usucapião litigioso).

Usucapião judicial e extrajudicial

Quando a via administrativa da REURB não resolve a titulação — por exemplo, diante de conflito entre ocupantes ou ausência de anuência do proprietário registral — atuamos em usucapião extrajudicial (Provimento 65/2017 do CNJ) ou judicial, reunindo a documentação de posse e conduzindo o processo até o registro definitivo do imóvel em nome do cliente.

Terreno de marinha em Bicanga

Por ser área litorânea, parte dos imóveis de Bicanga pode estar em faixa de terreno de marinha (33 metros a partir da linha de preamar médio de 1831), regida pelo Decreto-Lei nº 9.760/1946. Nesses casos, a regularização passa pela Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo (SPU/ES), com inscrição, aforamento e pagamento de foro anual — e laudêmio de 5% em transmissões onerosas. Auxiliamos clientes em todo esse trâmite administrativo.

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Perguntas frequentes

Preciso de advogado se já estou com uma empresa de regularização fundiária cuidando do meu processo?

Empresas técnicas cuidam do diagnóstico urbanístico e do encaminhamento administrativo do projeto de REURB junto à Prefeitura. Quando há disputa sobre a posse, recusa de antigo proprietário, necessidade de ação judicial ou questões de terreno de marinha junto à União, a atuação de um advogado é indispensável para garantir seus direitos.

Quanto tempo leva para regularizar um imóvel em Bicanga?

Varia conforme a via: a REURB administrativa, quando não há impugnação, costuma levar alguns meses após a aprovação municipal; a usucapião extrajudicial em cartório costuma levar de 6 a 18 meses; havendo necessidade de via judicial, o prazo pode se estender de 2 a 5 anos, a depender da Vara.